sexta-feira, 18 de abril de 2014

TJPE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOS DOS RÉUS THIAGO CARACILO OLIVEIRA DE CARVALHO E THIAGO ANTUNES MACEDO

O Processo Criminal contra os réus THIAGO CARACILO e THIAGO MACEDO, já condenados nas duas instâncias da Justiça de Pernambuco, segue o seu rumo dentro da normalidade. Se é verdade que, por um lado, não tem andado tão rapidamente quanto gostaríamos, e isto por conta dos inúmeros recursos interpostos pelos réus em comento. Por outro lado, certamente não se encontra parado como desejariam os mesmos réus condenados. Neste sentido, o TJPE acaba de proferir mais uma decisão NEGANDO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário do réu Thiago Caracilo. Esta r. decisão segue na mesma linha da decisão anterior que também NEGOU SEGUIMENTO aos recursos Especial e Extraordinário do réu Thiago Macedo. Enfim, na medida em que o TJPE nega seguimento aos recursos dos réus para os Tribunais Superiores em Brasília afirma-se, cada vez mais, a nossa certeza de que a Justiça está sendo feita e que certamente culminará com a prisão e o recolhimento dos réus aos presídios indicados na r. Sentença Condenatória. É certo que a defesa está fazendo o seu papel na medida que vai interpondo recursos e mais recursos, contudo, é igualmente certo que isto uma hora vai parar e aí não mais haverá obstáculo à efetiva realização da Justiça. Vejam a transcrição do despacho mais recente.

Paulo Monteiro. 

Dados do Processo
Número0020127-91.2012.8.17.0000 (250394-6/01)
DescriçãoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RelatorROBERTO FERREIRA LINS
Data16/04/2014 17:53
FaseDEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
TextoRecurso Extraordinário no Processo nº 0250394-6/01 Recorrente(s): Thiago Caracilo Oliveira de Carvalho Recorrido(s): Ministério Público do Estado de Pernambuco Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação criminal. Alega o recorrente que esse acórdão o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. É importante frisar que "inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral" (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Assim, em que pese constar da peça recursal a preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão da matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Ademais, o manejo do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea "a", do permissivo constitucional, só é liberado a partir de uma demonstração de afronta direta à Constituição, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como feito no recurso em apreço, que deve, também por essa razão, ser inadmitido. Pois a toda evidência, a análise da pretensão do recorrente não prescinde do exame da matéria sob a ótica da legislação infraconstitucional e, por conseguinte, se eventual ofensa tivesse havido ao referido dispositivo constitucional, conforme exposto acima, seria ela indireta e reflexa, situação esta que impõe óbice ao recebimento do recurso excepcional. A jurisprudência do Colendo STF é pacífica nesse sentido. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. [...]. II. A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. III - [...]. IV - Agravo regimental improvido." (STF-2ªT, AI 820924 RJ, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/11/2012). Para além disso, a pretensão do recorrente, da maneira como posta, esbarra no óbice do enunciado nº 279 da súmula do STF, pois se baseia no conjunto fático-probatório constante dos autos. Como se sabe, a instância excepcional recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida. Não cabe, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a sua prova. Concluir contrariamente aos fatos consignados no acórdão recorrido demandaria reexame de todo o conjunto probatório. Forte nessas considerações, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Recife, 10 de abril de 2014. Des. Leopoldo de Arruda Raposo 1º Vice-Presidente Recurso Especial no Processo nº 0250394-6/01 Recorrente: Thiago Caracilo Oliveira de Carvalho Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação criminal. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos artigos 33, § 2º, "b", 59 e 68, todos do Código Penal e art. 619 do Código de Processo Penal. Traz como fundamentos a alegação de que houve desobediência aos critérios de fixação da pena, no tocante ao sistema trifásico, bem como imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso e ainda, que a tese defensiva, qual seja, ausência de definição da pena-base e do aumento da pena relativo ao concurso formal, não restou suficientemente analisada. No tocante à alegada negativa de vigência ao art. 619 do CPP, verifico que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia agitadas na causa. Com efeito, especificamente quanto à omissão como defeito do julgado, doutrina e jurisprudência o vislumbram configurado quando houver, na decisão judicial, sonegação de enfrentamento de ponto, tese ou argumento que, (i) tendo sido a tempo e modo agitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para o desate da vexata quaestio com segurança jurídica, sobre ele o julgador devia se pronunciar. Não configura o pressuposto, então, a pretensão da parte em fazer prevalecer qualquer daqueles elementos do processo. Por isso que está sedimentado o entendimento de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (v.g.: STJ-2ª T., EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 14.02.2007; STJ-1ª T., AgRg no Ag 776.179/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 12.02.2007). Confira-se: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIADE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM SEGUNDO GRAU, POR FORÇA DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MP. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS, NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONSTANTE DA DENÚNCIA. UMA SÓ AÇÃO, COM VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para expressar a sua convicção, o julgador não precisa ater-se a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que expresse o seu convencimento de maneira fundamentada. 2. A assertiva de que a capitulação constante da denúncia não vincula o julgador é suficiente para afastar a tese defensiva de que não poderia o MP requerer a condenação do ora Agravante por roubo circunstanciado em concurso formal por falta de expressa menção do art. 70 do CPB na peça acusatória. 3. O réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público. Precedentes. 4. Praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há que se falar em crime único, mas em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 5. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. A divergência jurisprudência deve ser demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único d oEstatuto Processual Civil. 7. Agravo Regimental desprovido." (STJ- 5ªT, AgRg no Ag 888102 MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 13/12/2010). Ademais, como também observado na jurisprudência acima colacionada, a pretensão do recorrente esbarra no óbice do enunciado nº 07 da súmula do STJ, pois se baseia no conjunto fático-probatório constante dos autos e, como se sabe, a instância especial recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida. No presente caso, não há que se falar em revaloração (questão de direito), mas sim em reexame (questão de fato), pois o debate pretendido pelo recorrente demanda profunda análise dos fatos da causa e de sua prova, de forma tal que supera o contexto fático-probatório delineado por este Tribunal no acórdão recorrido, obstando a apreciação, pelo STJ, da alegada contrariedade e/ou negativa de vigência ao Direito federal infraconstitucional. Vejamos como tem decidido o STJ acerca da matéria: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...]. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.[...]. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ -6ªT, AgRg no AREsp 301111 AC, rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2013). O recurso também encontra óbice no enunciado nº 83 da súmula do STJ. Registre-se que o referido enunciado, que a princípio aparenta ser aplicável apenas aos casos de interposição de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88), também se aplica às hipóteses de violação à Lei federal (alínea "a" do retromencionado dispositivo constitucional), conforme já decidido pelo STJ (2ª T., AgRg no Ag 1196256 / SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/11/2009). O mesmo se aplica à alegada violação ao artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, pois o aresto impugnado foi erigido em conformidade com a orientação jurisprudencial cristalizada pelo STJ. Confira-se: "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 33 do Código Penal , fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito), a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal. 2. Ordem denegada." (STJ-6ªT, HC 144147 SP, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 04/04/2011). Forte nessas considerações, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Recife, 10 de abril de 2014. Des. Leopoldo de Arruda Raposo 1º Vice-Presidente

domingo, 13 de abril de 2014

DOM HÉLDER CÂMARA(1964)


Assim costumava se pronunciar:


ABRE ASPAS

"Ninguém se espante me vendo com criaturas tidas como envolventes e perigosas, da esquerda ou da direita. Revolucionárias ou antirevolucionárias...

Ninguém pretenda prender-me a um grupo, ligar-me a um partido, tendo como amigos os seus amigos e querendo que eu adote as suas inimizades. 

Minha porta e meu coração estarão abertos a todos, absolutamente a todos."
 
FECHA ASPAS


Eis mais um pequeno grande texto que merece ser pensado e com o qual me identifico.

Acho muita graça quando me cobram para aderir a um lado, a um partido.


Tenho dito.


Paulo Monteiro.


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LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Assim é...

Na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no Artigo 5º...

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

No PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DA ONU, no Artigo 19:

1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 

2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.

Na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, o conhecido e denominado PROTOCOLO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, no Artigo 13...

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

O foco desta postagem é a liberdade de expressão assegurada para todas as pessoas.

Agora, tratar de possíveis desvios de perspectiva e cometimento de crimes por não saber usar isso é outra história e assunto para outra postagem.

Tenho dito.


Paulo Monteiro.


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